05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503698-93.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANA CLAUDIA BISPO -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 17:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:28

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
10/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/05/2025 20:55

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:40

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
02/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:18

Reativação de Processo Suspenso
20/02/2025 01:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 08:41

Suspensão do Prazo
04/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 23:47

Suspensão do Prazo
25/09/2024 14:04

Arquivado Provisoriamente
01/05/2024 03:01

Suspensão do Prazo
20/02/2024 04:31

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:38

Suspensão do Prazo
15/03/2022 18:35

Decisão
15/03/2022 16:37

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2019 01:22

Expedição de Certidão.
09/10/2019 10:33

Expedição de Certidão.
09/10/2019 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2019 17:27

Conclusos para despacho
01/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2017 18:21

Expedição de Carta.
18/08/2017 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/08/2017 15:10

Conclusos para decisão
07/08/2017 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002790-44.2025.8.26.0072

Banco J. Safra S/A

Valdir dos Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0028588-10.2008.8.26.0625

Banco Bradesco S/A

Industrias Quimicas Taubate SA Iqt

Advogado: Aires Vigo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2008 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1043773-61.2022.8.26.0114

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Transportadora Lauramart Express LTDA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 1035566-74.2024.8.26.0576

Yoichi Ogawa Junior

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Otavio Gouvea de Bulhoes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0016635-90.2023.8.26.0506

Osmanda Pereira Couto Missura

Rosana Jeronimo de Oliveira

Advogado: Americo Ortega Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2022 17:11

Exibir Processo