TJSP - 0500835-47.2011.8.26.0356

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS

CNPJ: 44.438.968/0001-70

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *31.***.*01-97

Advogados

GABRIEL CANDIL JUNIOR

OAB: 104032/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0500835-47.2011.8.26.0356 (00607/2011-EF) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Aparecido dos Santos -

    Vistos.

    O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.

    Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

    Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".

    Intime-se. - ADV: GABRIEL CANDIL JUNIOR (OAB 104032/SP)

  • 27/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/08/2025 09:35

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 17:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/03/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/03/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 07:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 13:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2025 13:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 05/02/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 15:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/12/2024 14:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/09/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 28/08/2024 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2024 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 11:16

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2024 14:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 03:15

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2024 10:15

    Autos no Prazo

  • 17/01/2024 13:15

    Autos no Prazo

  • 30/11/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2023 14:42

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 10/10/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 12:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2023 14:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/04/2023 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 25/04/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 11:59

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 12:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/05/2022 09:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/02/2022 17:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/02/2022 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 14/02/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 16:51

    Processo Materializado

  • 11/02/2022 18:21

    Classe retificada de 25230 para 1116

  • 18/01/2022 01:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/12/2021 18:20

    Autos no Prazo

  • 02/12/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 14:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/10/2021 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 16:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/07/2021 18:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/07/2021 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 03/02/2021 17:51

    Autos no Prazo

  • 01/02/2021 14:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/02/2021 13:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/01/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 15:10

    Autos no Prazo

  • 24/11/2020 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2020 16:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/04/2020 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2020 15:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/02/2020 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2020 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 16:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 16:41

    Autos no Prazo

  • 15/05/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 14:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2019 11:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/07/2018 14:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2018 09:52

    Decisão

  • 06/07/2018 11:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2018 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 12:03

    Autos no Prazo

  • 22/02/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 14:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/01/2018 12:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/11/2017 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2017 11:31

    Autos no Prazo

  • 24/03/2017 11:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2017 10:20

    Proferido Despacho

  • 23/03/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 15:40

    Autos no Prazo

  • 22/02/2017 14:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/09/2016 10:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/10/2015 11:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/10/2015 11:29

    Ato ordinatório

  • 31/07/2015 10:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2014 10:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/10/2014 15:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2014 16:57

    Proferido Despacho

  • 13/10/2014 11:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 00:00

    Carga Advogado

  • 16/09/2013 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 29/08/2013 00:00

    Ag. Prazo

  • 11/06/2013 00:00

    Cumprimento

  • 16/03/2012 00:00

    Carga Advogado

  • 16/03/2012 00:00

    Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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