24/09/2024 09:00

Expedição de Mandado.
23/09/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 19:19

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 15:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 13:41

Juntada de Mandado
20/03/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:35

Conclusos para decisão
27/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 09:20

Expedição de Mandado.
23/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 11:32

Conciliação frutífera
09/02/2024 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/12/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:25

Juntada de Mandado
15/11/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:14

Expedição de Mandado.
23/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 12:44

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/02/2024 11:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
17/10/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/10/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:25

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Idailda Aparecida Gomes (OAB 282610/SP), Irsmael Cézar Gomes de Souza (OAB 425685/SP) Processo 1004142-49.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Luiz Pereira dos Santos, Canidia da Silva Araujo Santos -

Vistos.

Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 75,42, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Processual Civil.

Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

Impossibilidade de complemento.

Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão mantida.

Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado julgado deserto.

Preparo.

Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

O conciliador é auxiliar da Justiça.

Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

Ausência de recolhimento que determina a deserção.

Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

Enunciado 168 FONAJE.

Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual.

No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s).

Não havendo acordo na audiência do CEJUSC, deverá o requerido informar se tem advogado constituído; sendo positiva a informação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência.

Informando o requerido não ter advogado, tornem conclusos o processo para fins de designação de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que defensor plantonista fará sua defesa.

Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

Deverão os autores, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia de documento de propriedade do veículo Chevrolet/SPIN 1.8 LTZ placa PXT6H30.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Guaratinguetá,
29/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 10:16

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010083-54.2023.8.26.0066

Ana Lucia da Silva Rodrigues

Hoepers Recuperadora de Credito S.A

Advogado: Rafaela de Oliveira Estival

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1022115-86.2023.8.26.0003

Banco Safra S/A

Fort House Assessoria Administrativa Ltd...

Advogado: Eduardo Flavio Graziano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0008865-82.2017.8.26.0077

Justica Publica

Ricardo Sepulvida de Azevedo

Advogado: Jose Ribeiro Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2017 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1000741-03.2022.8.26.0115

Em Segredo de Justica

Advogado: Elias Fortunato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1003674-32.2022.8.26.0637

Thiago Henrique Loiola

Janaina Beatriz Ferreira Caldardo

Advogado: Marcello Alves de Campos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 18:30

Exibir Processo