26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0129130-38.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5869226) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Refrasol Comercial Internacional Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:28

Ato ordinatório
08/07/2025 03:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/10/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/05/2016 15:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/05/2016 08:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/04/2016 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2016.
10/03/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2015 19:47

Decisão
05/10/2015 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2015.
03/07/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2015 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 15:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/02/2014 10:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/12/2013 16:49

Atos Praticados pelo Arquivista
10/12/2013 15:36

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2013 00:00

Conclusos para decisão
07/10/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
07/10/2013 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
12/04/2013 13:13

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
12/04/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
06/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/02/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
27/02/2012 00:00

Aguardando decisão por regularizar
29/07/2011 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
13/08/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
26/04/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
08/09/2009 00:00

Aguardando remessa para imprensa
17/07/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
16/10/2007 00:00

Aguardando citação
16/10/2007 00:00

Na Seção de Processamento I
17/07/2007 15:10

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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