04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003170-37.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarete Viana Alves -

Vistos.

Considerando os esclarecimentos devidamente prestados pela parte autora às fls.110/113, constato que as causas de pedir e os pedidos foram individualizados, apontando-se a autonomia das pretensões veiculadas nesta demanda.

Não há, portanto, configuração, neste momento, de litispendência, continência ou conexão que impeça o regular prosseguimento do feito ou imponha a necessidade de reunião de processos.

No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, observo que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo, por ora, elementos nos autos capazes de infirmar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. À luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Dessa forma, sem prejuízo do contraditório a ser oportunizado à parte ré, recebo a inicial e determino o regular andamento do processo.

Cite-se o demandado para apresentar resposta no prazo legal.

Intime-se. - ADV: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)
03/09/2025 19:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:43

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:19

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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