TJSP - 0000391-43.2025.8.26.0142

Processo 0000391-43.2025.8.26.0142/02 - Requisição de Pequeno Valor - Direitos da Personalidade - Brenno da Silva Moreira -

Vistos.

Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.

Assim, expeça-se ofício requisitório.

O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

Int. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP)

Processo 0000391-43.2025.8.26.0142 (processo principal 1001237-48.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Brenno da Silva Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI e outro - Prestados esclarecimentos pela parte exequente e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO o valor da execução em R$ 5.771,50 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ.

Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios.

Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória.

Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento.

O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal.

Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior.

A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento.

Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal).

Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I.

Advogado(a), confrontando com os documentos juntados.

No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico.

No mais, manifeste-se a parte exequente, também, em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), RENATO GARCIA PARO SILVA (OAB 306531/SP)