09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501137-40.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CLAUDIO ROBERTO ROCHA JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CLAUDIO ROBERTO ROCHA JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada a gratuidade da justiça que ora defiro (fls. 3169), suspendendo-se a exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva; c) Determino a destruição da arma de fogo e das munições apreendidas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003.

Oficie-se à autoridade policial, que encaminhou o ofício de fls. 132/133, comunicando esta decisão e autorizando a destruição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DANIELA JOVELINA GONÇALVES ALVES PEREIRA (OAB 325816/SP)
08/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:18

Juntada de Ofício
25/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 02:28:46, 1ª Vara.
12/06/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
21/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 13:12

Juntada de Mandado
09/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
06/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:02

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
14/04/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:59

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:05

Expedição de Ofício.
01/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:38

Recebida a denúncia
29/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:24

Evoluída a classe de 280 para 283
28/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Denúncia
20/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2024 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
08/09/2024 08:34

Mudança de Magistrado
08/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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