TJSP - 1035900-63.2025.8.26.0224
1ª instância - 07 Civel de Guarulhos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035900-63.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - Pagamento - Lucas Faria dos Santos - - Lucas Faria dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - 1.
Em que pese os documentos juntados, o valor das parcelas do empréstimo assumidas (R$ 5,587,07 mensais - vide fls. 18), indicam que o embargante possui condições para arcar com as custas da demanda. 2.
Ademais consta no polo ativo da ação empresa jurídica que não juntou aos autos os documentos necessários para análise do pedido de gratuidade processual. 3.Nunca é demais lembrar que o objetivo da lei é permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
E escapa ao bom senso imaginar que pessoa que assume uma dívida mensal de tal monta não tenha condições de suportar as despesas processuais. 4.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Pressupostos ausentes - Financiamento de veículo novo de elevado valor e prestações também elevadas, com o pagamento de diversas parcelas pela autora, a afastar a obtenção do benefício - Inteligência do art. 99, §2º, do NCPC - Recurso negado. (Agravo de Instrumento nº 2278344-16.2019.8.26.0000; Rel(a).
Des(a):FRANCISCO GIAQUINTO; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 23/03/2020) 5.
Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção. 6.
Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 7.
Recolha o(a) autor(a) as custas iniciais do processo, sob pena de extinção. 8.
Prazo: 15 dias. 9.
Consigno que as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf.
Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020 e que peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.
P. ex.: "custas iniciais" (código 38055)Dare; custas postais "guia fundo especial de despesas" (código 7492), "guia oficial de justiça" (código 7488).
Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" serão rejeitados. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO DA SILVA RAMOS (OAB 332838/SP), BRUNO DA SILVA RAMOS (OAB 332838/SP) -
02/09/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:39
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
25/08/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 09:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
-
07/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:31
Recebida a Petição Inicial
-
05/08/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 17:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001049-35.2023.8.26.0493
Maria de Lourdes Pereira Ferreira
Banco Mercantil do Brasil S.A
Advogado: Maycon Liduenha Cardoso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2023 02:02
Processo nº 1001756-31.2025.8.26.0655
Cemanten Empreendimentos Imobiliarios Sp...
Municipio de Varzea Paulista
Advogado: Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misa...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/05/2025 16:36
Processo nº 0001475-12.2018.8.26.0082
Valdir Urbaneja Martins
Christian de Abreu
Advogado: Robson Antunes Alegre
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/03/2016 14:04
Processo nº 1007792-13.2025.8.26.0066
Maria Helena de Lima
Banco Inter S/A
Advogado: Girrad Mahmoud Sammour
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 18:02
Processo nº 0005507-35.2025.8.26.0011
Transpass Transporte de Passasgeiro LTDA
Mpa Participacoes LTDA.
Advogado: Daniele Santos Proenca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2024 11:17