29/08/2025 14:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005895-14.2025.8.26.0309 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - MIRIELEN DA SILVA - Vistos, MIRIELEN DA SILVA, já qualificada nos autos, por meio de seu advogado constituído, opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 89, alegando omissão quanto ao pedido de alteração parcial de domicílio formulado na petição de fls. 76/78.

Sustenta a embargante que apresentou dois pedidos distintos: (1) autorização para viagem internacional à Itália; e (2) alteração parcial de domicílio para pernoitar aos finais de semana no endereço de seu namorado.

Alega que a decisão embargada apenas apreciou o primeiro pedido, omitindo-se quanto ao segundo.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento dos embargos, concordando com a existência da omissão apontada e com a autorização pleiteada. É o relatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão judicial.

No caso em análise, verifica-se que a embargante efetivamente formulou dois pedidos distintos na petição de fls. 76/78: autorização para viagem internacional e alteração parcial de domicílio.

Ao examinar a decisão de fls. 89, constata-se que houve apreciação apenas do pedido de autorização para viagem internacional, restando silente quanto ao pleito de alteração parcial de domicílio, configurando omissão passível de correção pelos presentes embargos.

A omissão é manifesta, uma vez que o pedido de alteração parcial de domicílio demandava expressa manifestação judicial, especialmente considerando tratar-se de pessoa submetida a medidas restritivas que necessitam de controle jurisdicional.

Cumpre sanar a omissão apontada, analisando o mérito do pedido de alteração parcial de domicílio.

Quanto ao pedido de alteração parcial de domicílio, observo que a embargante pretende pernoitar aos finais de semana no endereço Rua Petrolina Antunes, nº 132, Condomínio Saint Jaimes, apartamento 81, Bairro Bela Vista - CEP 13.201-080 - SP, mantendo seu domicílio principal para fins de intimações e cumprimento das demais obrigações processuais.

O pedido é razoável e não compromete o regular acompanhamento processual, uma vez que se mantém o endereço principal para recebimento de intimações e não há óbice legal para que a requerente pernoite em endereço diverso aos finais de semana, desde que devidamente comunicado ao Juízo.

A medida não prejudica a efetividade das medidas restritivas eventualmente aplicadas, tampouco compromete a localização da interessada para fins processuais.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MIRIELEN DA SILVA, para: a) Suprir a omissão apontada quanto ao pedido de alteração parcial de domicílio; b) DEFERIR o pedido de alteração parcial de domicílio, autorizando a embargante a pernoitar aos finais de semana no endereço Rua Petrolina Antunes, nº 132, Condomínio Saint Jaimes, apartamento 81, Bairro Bela Vista - CEP 13.201-080 - SP; c) Determinar a atualização dos dados cadastrais nos autos, fazendo constar o endereço de finais de semana acima indicado, mantendo-se o endereço principal já constante para recebimento de intimações e demais atos processuais.

A presente decisão integra a decisão embargada para todos os fins de direito.

Intimem-se. - ADV: ANA FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (OAB 419606/SP)
28/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/07/2025 14:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
15/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:02

Homologado o Cálculo
01/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 04:00:19, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..
30/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/05/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:35

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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