03/09/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:59

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 12:50

Prazo
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098072-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 145, § 2º, DA MAGNA CARTA.

BASE DE CÁLCULO DA TAXA QUE LEVA EM CONTA A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE.

RELAÇÃO COM O CUSTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar
25/08/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:01

Acórdão registrado
25/08/2025 10:56

Julgado virtualmente
07/08/2025 17:24

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio
09/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 16:12

Processo Cadastrado
08/05/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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