26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003037-84.2022.8.26.0539 - Inventário - Inventário e Partilha - Derli Martins -

Vistos.

Fls. 328/9: nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, a existência de dívidas do espólio deve ser reconhecida e seu pagamento deve ser autorizado antes da proposta de partilha, porquanto constituem passivo do monte partível, impactando na apuração do ativo líquido destinado à atribuição aos sucessores.

No caso, a solicitação somente foi deduzida em momento posterior à sentença homologatória e, ainda assim, não constou do auto de sobrepartilha, que atribuiu aos herdeiros quinhões superiores aos que lhes resultariam caso a dívida tivesse sido corretamente abatida do acervo.

Destarte, não tendo o inventariante formulado tempestivamente a postulação ao deixar de incluir a dívida no orçamento do monte partível, e depois anuindo sem ressalvas à homologação da sobrepartilha não há como acolher o pleito de alvará, tal como deduzido.

De todo modo, o credor dispõe de dois caminhos para buscar a satisfação do valor que entende lhe é devido: (a) nestes autos, poderá buscar reconhecimento de nulidade da sobrepartilha já homologada, para ser reprocessada depois, com o abatimento do valor de seu crédito no cálculo do acervo da herança sobrepartilhada, ou (b) poderá pleitear de cada herdeiro, individualmente, a cota proporcional correspondente, tendo em conta que lhe foram atribuídos valores superiores aos devidos, em decorrência da omissão do passivo nas declarações.

Despesas relativas a outro inventário devem ser postuladas nos autos próprios, não nos presentes, ressalvada a possibilidade de os interessados todos se ajustarem de modo consensual para que o ressarcimento das despesas possa ser aqui considerado, importando, após a nova sobrepartilha, em descontar no valor a ser levantado aquelas despesas realizadas alhures.

Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de valores nos moldes em que apresentado, ressalvada a possibilidade de o inventariante credor optar por um dos caminhos retro apontados, no âmbito do inventário ou não, hipótese em que deverá tomar as providências cabíveis.

Int. - ADV: YUTAKA SATO (OAB 24799/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:30

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:17

Recebidos os autos do Partidor
21/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
18/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:23

Expedição de Alvará.
12/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 11:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
30/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
25/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:31

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/02/2024 15:39

Conclusos para julgamento
27/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:29

Realizado cálculo de custas
23/02/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:01

Recebidos os autos do Partidor
22/02/2024 12:01

Realizada a Partilha Judicial
21/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:57

Classe retificada de 31 para 39
11/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
09/01/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
19/11/2023 16:48

Suspensão do Prazo
25/10/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 10:01

Recebidos os autos do Partidor
24/10/2023 10:00

Realizada a Informação da Partidoria
10/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
09/10/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 14:58

Ato ordinatório
29/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 09:52

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:38

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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