TJSP - 1031348-12.2016.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:15
Prazo
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26/08/2025 13:08
Prazo
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26/08/2025 13:08
Prazo
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26/08/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031348-12.2016.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Plano & Plano Construções e Participações - Apelado: Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA ADMINISTRATIVA.
EXERCÍCIO DE 2012.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
PROCEDÊNCIA.
PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 14 DO DECRETO MUNICIPAL 14.742/2004.
PRÉVIA REVOGAÇÃO DESSA LEGISLAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL 15.749/2007.
INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Ana Carolina Welligton Costa Gomes (OAB: 314101/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/08/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 11:01
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:56
Julgado virtualmente
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06/08/2025 19:25
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 10:31
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:23
Distribuído por competência exclusiva
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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07/05/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 11:52
Processo Cadastrado
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05/05/2025 14:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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