01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005646-92.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vitor Luiz Davoli Tiossi - Transitada em julgado a sentença, oficie-se à parte requerida para cumprimento da decisão, nos termos do artigo 12 da lei nº 12.153/09, intimando-a através do portal eletrônico.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Desde já saliento que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital, devendo ser instruído com as peças discriminadas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ., no prazo de trinta dias.

Para o cadastramento do incidente, o(a) Advogado(a) deverá acessar o portal E-SAJ e escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Decorridos com ou sem o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo.

Como medida de celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para a requerida, devendo a serventia encaminhá-la através do Portal Eletrônico. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
29/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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