02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011535-66.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportadora Cruz de Malta Ltda - Apelado: Pottencial Seguradora S/A - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO FIANÇA.

AÇÃO MOVIDA PELA LOCADORA APÓS A DESOCUPAÇÃO DA LOCATÁRIA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL.

COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS NO IMÓVEL CONDICIONADA À ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL.

AUSÊNCIA DO LAUDO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE EXIGIDO DA SEGURADA O PAGAMENTO DO PRÊMIO.

CUMPRIA À SEGURADORA, PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS ERAM ANTERIORES À LOCAÇÃO, MAS DISTO NÃO HÁ PROVA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE OS ORÇAMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA APONTARAM APENAS O VALOR TOTAL, SEM DISCRIMINAR O VALOR DE CADA ITEM PRETENDIDO, E NÃO HÁ COBERTURA PARA DANOS À PINTURA DO IMÓVEL.

LIMITAÇÃO A 80% DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, EM RAZÃO DA DEDUÇÃO DA FRANQUIA.

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ederson Farias da Silva (OAB: 423846/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Marcelo Moreira Ribeiro (OAB: 179978/MG) - 5º andar
21/06/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 23:34

Expedição de Carta.
09/04/2024 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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