01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001583-09.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Claudio T.

Serrano Junior/carla D.

Santos Serrano -

Vistos. 1.

Fls. 130/133: Cumpra-se o V.

Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos. 2.

Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade processual, trazer aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção.

Neste último caso, deverá comprovar que as declarações de IR não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular.

Ressalto que, as declarações de que o IR não constam na base de dados da Receita Federal poderão ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda.

Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. 3.

Decorrido o prazo do item 2 com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
29/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
11/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 20:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:33

Ato ordinatório
06/05/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 09:25

Juntada de Mandado
30/04/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:39

Suspensão do Prazo
24/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
24/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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