08/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:49

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
27/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:48

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/08/2025 14:36

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
27/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:52

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:37

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000500-31.2025.8.26.0474 (processo principal 1001624-66.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joao Carlos Delmaschio - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA -

Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente à(s) fl(s). 4, que apuraram a importância de R$ 4.113,94 (Quatro mil, cento e treze reais e noventa e quatro centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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