07/01/2025 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:36

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 07:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/08/2024 09:12

Conclusos para julgamento
18/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2024 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:00

Expedição de Carta.
19/02/2024 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 06:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:36

Expedição de Carta.
22/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:30

Expedição de Carta.
06/09/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:23

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Marcos Naief (OAB 338655/SP) Processo 1041667-53.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Bosco de Andrade -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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