06/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019318-92.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar aos autores, JONATHAS BORGES BARBOSA e PATRICIA RACHEL IBARRA BAQUEDANO BORGES, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), isto é, R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, a título de indenização por danos morais.

Os danos morais deverão ser acrescidos de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (06 de março de 2024), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após isso, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção).

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
27/08/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:34

Ato ordinatório
03/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:40

Audiência Realizada Inexitosa
20/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:09

Expedição de Carta.
18/03/2025 19:09

Expedição de Carta.
18/03/2025 18:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:54

Ato ordinatório
18/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:52

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:52

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:52

Expedição de Carta.
05/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
18/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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