TJSP - 0009906-87.2024.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 15:27
Incidente Processual Instaurado
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009906-87.2024.8.26.0223 (processo principal 1004214-27.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ciconi5 Participações Ltda -
Vistos.
HOMOLOGO a renúncia ao crédito excedente ao teto da RPV, manifestada pelo exequente, observada a data da conta, sem prejuízo dos consectários legais.
Confira-se: É cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos.
Providencie o credor o pedido de instauração do competente incidente de RPV/precatório, no prazo de 30 dias.
Intime-se. - ADV: G.
MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3633/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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