01/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055828-08.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - G A S B Eletrodos Industria e Comercio -

Vistos.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.

Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo.

A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir.

Intimem-se. - ADV: FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP)
29/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
09/12/2019 13:11

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
26/02/2018 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2018 10:07

Decisão
11/12/2017 09:32

Conclusos para despacho
11/12/2017 09:22

Conclusos para decisão
20/11/2017 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
17/02/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010744-52.2025.8.26.0037

Ariovaldo Moreira

Iracema Teresinha Teixeira

Advogado: Theodoro Antonio de Arruda Mazzotti Busu...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 4003316-73.2025.8.26.0002

Claudinei dos Santos Correia

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Marcelo Takeshi Kaneko

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1004136-89.2025.8.26.0408

Paulo Roberto Dameto

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 4009202-11.2025.8.26.0016

A. A. Florido Chaveiros

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000008-82.2025.8.26.0066

Bradesco Saude S/A

Nella Piccinini

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2025 19:15

Exibir Processo