04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009132-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rodrigues de Camargo - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 39, DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, e para CONDENAR a ré, ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, a restituir de forma dobrada à autora, APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO, os valores debitados indevidamente (a partir de fevereiro de 2023), com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (abril de 2024 - fls. 44), julgando, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e.

TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil).

Sucumbente, a ré arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC (baixo proveito econômico).

Igualmente sucumbente, a autora arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, na forma dos artigos 85, §§ 2º e 6º e 86, parágrafo único, ambos do CPC, verba exigível ex vi do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.

Devido à sucumbência recíproca, a ré arcará com 20% das custas e das despesas processuais - inclusive com 20% da taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade, deixou de recolher na origem -, com isenção da autora, no remanescente, porque beneficiária da gratuidade (fls. 39).

P.R.I.C.

Sorocaba, 03 de setembro de 2025.

MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP)
03/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 15:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2024 14:44

Conclusos para julgamento
03/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 10:59

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:21

Ato ordinatório
16/04/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:24

Expedição de Carta.
13/03/2024 18:24

Recebida a Petição Inicial
13/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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