26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002524-95.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Garcia da Silva -

Vistos.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023).

Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico.

PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto.

Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ).

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18).

Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ.

Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP)
25/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 11:59

Suspensão do Prazo
02/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:39

Recebido o recurso
01/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/11/2024 12:53

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 06:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:10

Expedição de Carta.
23/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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