09/09/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:01

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077955-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Deborah Regina Fioravante Ramajo - Agravado: Município de Santos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DETERMINOU QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CASO PRETENDA PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA (DE R$ 358,80)II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE OS CUSTOS DA PERÍCIA DEVEM SER PARTILHADOS ENTRE AS PARTES QUANDO A PRODUÇÃO DA PROVA É DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ E, AINDA, ANALISAR SE É DEVIDA NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV DO SALDO REMANESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

O ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES QUANDO A PERÍCIA É DETERMINADA DE OFÍCIO.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM A NECESSIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS.4.

MANTIDA A EXPEDIÇÃO DE NOVO RPV, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. 5.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO.6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) - Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - 1º andar
30/08/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:12

Acórdão registrado
29/08/2025 20:35

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:12

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:04

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:30

Prazo
30/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:08

Prazo
28/04/2025 07:03

AR Positivo Juntado
09/04/2025 12:19

Expedição de Aviso de Recebimento
09/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 09:50

Prazo
01/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:06

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:30

Informação
18/03/2025 13:11

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 16:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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