02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0129478-65.2008.8.26.0007 (007.08.129478-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Edimara Barbosa - Banco Nossa Caixa Sa -

Vistos.

Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação.

Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE (OAB 468525/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:21

Ato ordinatório
25/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:12

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:42

Remetido ao DJE para Republicação
24/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/11/2024 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 11:59

Juntada de Certidão
16/03/2020 11:59

Juntada de Certidão
16/03/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 11:58

Juntada de Certidão
16/03/2020 11:58

Juntada de Certidão
16/03/2020 11:58

Juntada de Ofício
16/03/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 11:52

Processo Digitalizado
04/06/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
21/11/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 18:55

Ato ordinatório
16/11/2017 12:03

Recebidos os autos do Colégio Recursal
20/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
28/05/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2010 00:00

Ato ordinatório
14/05/2010 00:00

Expedição de Certidão.
22/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2010 00:00

Expedição de Certidão.
10/03/2010 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
02/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/03/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2010 00:00

Expedição de Certidão.
01/10/2009 00:00

Expedição de Carta.
22/12/2008 16:01

Recebimento
22/12/2008 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
18/12/2008 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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