08/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503918-94.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PRISCILA GREYCE DA SILVA -

Vistos.

A ré foi devidamente citada/notificada no ato do cumprimento do alvará de soltura, às páginas 73/75.

As diligências solicitadas anteriormente pelo Ministério Público foram atendidas, restando nos autos o laudo definitivo de entorpecentes nº 139689/2025 (págs. 45/47) e o laudo de lesão corporal cautelar da ré, às págs. 37/38.

Recebo a defesa preliminar de página 91.

Diante da apresentação da defesa preliminar, bem como da manifestação do Ministério Público, passo à análise do recebimento da denúncia.

A denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se enquadra nas hipóteses de rejeição do artigo 395 do mesmo diploma legal.

A peça descreve de forma clara e individualizada os fatos criminosos e a conduta do agente, afastando qualquer alegação de inépcia.

Presente a justa causa para a ação penal, consubstanciada nos elementos colhidos na fase policial, que demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Recebo, portanto, a denúncia de páginas 54/55, que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P.

Na defesa preliminar apresentada não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito.

No que tange à absolvição sumária, trata-se de medida excepcional, que exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas.

Nos presentes autos, não é caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer uma das hipóteses de absolvição sumária.

O prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor.

Ante o exposto e diante do Comunicado 284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 17 de novembro de 2025, às 14h45.

A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams.

Se o acesso for por meio de computador, o link poderá ser acessado diretamente.

Se o acesso for por meio de celular, recomenda-se baixar o aplicativo Teams previamente.

Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de e-mail ou poderão acessar o endereço que consta ao final desta decisão.

No prazo de 48hs, informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência.

Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com, ao menos, 15 minutos de antecedência para realizar a entrevista reservada com o réu, se o caso.

Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams.

Vítima(s) e demais testemunha(s) poderão ser ouvidas de forma presencial na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala.

Para possibilitar a realização da audiência, cumpra-se: 1) Consigne-se que a ré, nesta data, se encontra presa por outro processo na Penitenciária Feminina de Votorantim, sendo agendada a sala 01 de teleaudiências por meio do Calendário Outlook.

Intime-se e requisite-se a ré para apresentação. 2) Intimem-se e requisitem-se o comparecimento das testemunhas arroladas em comum, os guardas municipais de Boituva, DAMIÃO DOS SANTOS BEZERRA e JOANA BENTO DA SILVA, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para envio do link de acesso à audiência.

Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo ou através dos meios de acesso abaixo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine ([email protected]), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. 3) Junte-se a FA atualizada em nome do réu, bem como as certidões de tudo o que dela constar.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Boituva, 03 de setembro de 2025.

Meios de acesso à audiência: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVmYmZmNGItNWM3My00NjY5LTg4YzUtMTQ4NDZlYWIwMGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d Qr-code¹: ID da Reunião: 240 295 806 996 Senha: Lu3op2Aw - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)
03/09/2025 17:44

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:44

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:37

Expedição de Mandado.
03/09/2025 17:37

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 02:45:00, 1ª Vara.
13/08/2025 22:21

Evoluída a classe de 283 para 300
29/07/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:39

Juntada de Mandado
14/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 20:50

Ato ordinatório
20/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
08/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:37

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:51

Expedição de Alvará.
06/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:25

Juntada de Ofício
06/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:42

Evoluída a classe de 283 para 300
05/05/2025 16:42

Evoluída a classe de 283 para 300
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:49

Mudança de Magistrado
10/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:39

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:39

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/04/2025 09:25

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/04/2025 08:26

Mudança de Magistrado
09/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004350-13.2016.8.26.0053

Francisco Geraldo Gomes Ferreira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2012 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1082658-60.2020.8.26.0100

Carlos Orselli Junior

Carlos Orselli

Advogado: Beatriz Silvia Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2020 00:03

Exibir Processo

Processo nº 9232702-81.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Jose Mariano Bueno de Barros

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2008 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0006844-39.2023.8.26.0008

Neuraci Pereira Perego

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Daniele Dias Froiman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1069543-93.2025.8.26.0100

Miriam Marta Martinelli Tonello

Caixa Beneficente dos Funcionarios do Ba...

Advogado: Arnaldo dos Anjos Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 19:19

Exibir Processo