TJSP - 1025909-91.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025909-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gessimar Holanda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) - ADV: MATEUS HENRIQUE DA SILVA CARONI (OAB 466084/SP) -
02/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:59
Julgada improcedente a ação
-
30/06/2025 10:51
Conclusos para julgamento
-
29/06/2025 11:05
Juntada de Petição de Réplica
-
16/06/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 23:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/04/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:45
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 13:37
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 22:14
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 22:14
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 22:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/04/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 17:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2025 17:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2025 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/04/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 21:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
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31/03/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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