11/01/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:35

Conclusos para despacho
10/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
10/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:47

Conclusos para despacho
06/12/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 20:00

Expedição de Certidão.
07/10/2023 20:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
23/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Benedito Sota (OAB 415451/SP), Flávio Roberto Belkiman (OAB 474560/SP) Processo 1000357-62.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Roberto Degelo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 174/177, sustentando haver omissão no que concerne a aplicação do artigo 167 do CTN c.c a Súmula 188/STJ, bem como os Temas n. 810 e 905.

Decido.

Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC).

No presente caso, efetivamente houve omissão quanto ao índice de correção monetária a ser considerado no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Com efeito, por ocasião do julgamento do Tema nº 810, a Corte Constitucional fixou que (i) nas condenações de natureza jurídico-tributária da Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser equivalentes aos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e (ii) nas condenações de qualquer natureza da Fazenda Pública, a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E.

Assim, para os casos de repetição de indébito tributário, a correção monetária sempre deverá ocorrer com base no IPCA-E, e os juros, aplicáveis somente após o trânsito em julgado, deverão se dar pela SELIC, por ser esta a taxa utilizada pelo Fisco Estadual para remunerar seu crédito.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para que a correção monetária se dê pelo IPCA-E, a contar da data de cada um dos pagamentos/descontos "indevidos" realizados, até o trânsito em julgado; e a partir do trânsito em julgado, deve incidir apenas e tão somente a SELIC, a qual agrega atualização monetária e juros de mora.

P.I.C.
23/08/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 20:16

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:15

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento
14/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:27

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
19/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
19/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:16

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/02/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 17:43

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:30

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:30

Expedição de Mandado.
14/02/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 15:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 09:14

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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