26/08/2025 11:27

Prazo
26/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1173458-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nara Eliana Duarte Venske - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA.

DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA À AUTORA. 2.

RECURSO DA AUTORA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES; (II) VIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO; (III) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI JUSTIFICADO PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 5.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO AO SINDICATO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 6.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DA AUTORA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO REQUERIDO.

TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CADASTRO NO SINDICATO, FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA; IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR E DANOS MATERIAL E MORAL, EIS QUE INDEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO7.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059, DO C STJ).

RESSALVA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 17:18

Acórdão registrado
22/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:40

Julgado virtualmente
20/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:29

Prazo
08/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 14:59

Despacho
23/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2025 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 14:36

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 10:44

Processo Cadastrado
26/03/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/03/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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