02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002631-36.2022.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Rodrigo Campos Boaventura (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Esther Elide Trevizam Tolotti (Justiça Gratuita) - Interessada: Vanessa Balejo Pupo - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Pedro Boaventura de Moraes (OAB: 435257/SP) - Cintia Cristina Furlan (OAB: 310130/SP) - Braz Eid Shahateet (OAB: 357831/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 10:33

Recurso Especial
08/07/2025 11:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:25

Prazo
07/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:33

Acórdão registrado
30/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 12:17

Julgado virtualmente
22/04/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:20

Prazo
08/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/01/2025 15:07

Despacho
16/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio
09/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 17:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/12/2024 17:00

Processo Cadastrado
04/12/2024 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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