TJSP - 1048449-81.2024.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:27
Prazo
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26/08/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048449-81.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Jenifer Leal Balador - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram procimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora, V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DANO MORAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA.
RECURSO DA ASSOCIAÇÃO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) ENTIDADE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO VÍNCULO, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVAS QUE COMPROVASSEM A AUTENTICIDADE DA FILIAÇÃO.
ADESÃO QUE NÃO FICOU, PORTANTO, DEMONSTRADA. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.
RESPEITO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ E MODULAÇÃO DE EFEITOS.
A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA PARA AUTORIZAR OS DESCONTOS, NÃO CUMPRINDO A REQUERIDA SEU ÔNUS PROBATÓRIO.(III) DANO MORAL CONFIGURADO; DESCONTOS QUE COMPROMETERAM CERCA DE 5% (CINCO PORCENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU SEM CONSIDERÁVEL DEMORA, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR.
SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025.
VALOR FIXADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E SUFICIENTE A COMPENSAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PARA SERVIR COMO FATOR DE INIBIÇÃO PARA CONDUTAS FUTURAS SEMELHANTES PELA RÉ.(IV) SUCUMBÊNCIA REVISTA (SÚMULA 326 DO STJ) E POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, §§8º E 11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA A REMUNERAR DIGNAMENTE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À NECESSIDADE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 17:22
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:41
Julgado virtualmente
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20/08/2025 17:33
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:20
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 14:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 15:58
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 11:56
Processo Cadastrado
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24/04/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/04/2025 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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