04/09/2025 02:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006193-69.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilson Melo dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Fls. 194/198: ciente.

Oficie-se ao INSS para que proceda a implantação do benefício de Gilson Melo dos Santos, qualificado no cabeçalho, no valor indicado na decisão abaixo, sob pena de multa, contado do vencimento do prazo concedido à Autarquia para implementação do benefício previdenciário, conforme cópias que seguem anexas e deste ficam fazendo partes integrantes e inseparáveis, tudo nos termos do v.

Acórdão: "(...) Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, acrescido do abono anual, nos termos da Lei nº 8.213/91 com a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97.

O termo inicial do auxílio-acidente comporta fixação a partir do dia seguinte ao da alta médica ocorrida em 4.2.2016, ou seja, 5.2.2016 (fls. 45) que se aplicando a prescrição quinquenal em razão do ajuizamento da ação apenas em 28.6.2024 remete a DIP para 28.6.2019. (...) Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso de apelação interposto por Gilson Melo dos Santos, nos termos acima definidos (...)".

Após a implantação, arquivem-se, devendo a parte interessada instaurar incidente de cumprimento de sentença.

A presente decisão valerá como ofício ao INSS, encaminhe-se juntamente com as fls. 189/197.

Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP), MARIA ALICE COUTINHO DE FREITAS VENTIN (OAB 188774/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
29/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
19/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:14

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:50

Remetido ao DJE para Republicação
24/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:54

Ato ordinatório
11/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:15

Suspensão do Prazo
14/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:28

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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