09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085548-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edison Gonçalves -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

A alegação de ilegitimidade da SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por ser a parte autora servidora inativa da Universidade de São Paulo - USP não foi trazida na contestação.

De qualquer forma o argumento não prospera, pois trata-se de servidor público inativo que, apesar de ter trabalhado perante a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, autarquia com receita própria, a qual elabora os demonstrativos de pagamento de seus servidores, tem-se que a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais é realizada pela SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

Além disso, o produto da arrecadação pertence ao Estado, do que se deflui a legitimidade passiva, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.

Cite-se ainda a Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Portanto, ainda que se trate de servidor inativo vinculado à USP, esta somente providencia os descontos e repasse do imposto, não se pondendo ignorar que o produto da retenção pertence ao Estado que, portanto, é parte legítima.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BRAGA (OAB 118953/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
05/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:01

Juntada de Ofício
26/12/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 23:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:23

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:58

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002385-06.2024.8.26.0084

Elektro Redes S.A.

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1000139-86.2025.8.26.0024

Fjm - Distribuidora de Bebidas LTDA

Marcos Paulo Rodrigues Lima

Advogado: Marcela Saes Publio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0004105-38.2023.8.26.0576

Carina Silva Cavalcante

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Leandro Ivan Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1009667-61.2022.8.26.0506

Sul America Companhia de Seguro Saude

Silva e Santos Assessoria e Consultoria ...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2022 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0004818-14.2025.8.26.0068

Tadeu Novaes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Paiva Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 22:15

Exibir Processo