15/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033973-15.2022.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -

Vistos.

Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Arquivem-se este incidente.

Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
30/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 04:14

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
20/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:45

Homologado o Cálculo
05/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
22/02/2024 21:08

Suspensão do Prazo
24/01/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
12/12/2023 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:57

Incidente Processual Instaurado
18/05/2023 14:57

Incidente Processual Instaurado
27/01/2023 11:18

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:08

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:07

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:07

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:07

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:07

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:06

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:06

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:06

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:06

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:06

Incidente Processual Instaurado
24/01/2023 14:05

Incidente Processual Instaurado
18/12/2022 22:34

Suspensão do Prazo
18/12/2022 21:32

Suspensão do Prazo
15/12/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:18

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:17

Homologado o Cálculo
12/12/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:55

Conclusos para despacho
09/12/2022 04:06

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
23/11/2022 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2004

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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