TJSP - 1017022-93.2024.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 11:27
Prazo
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26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017022-93.2024.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Arnaldo Kammer Junior - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA SEM AVISO PRÉVIO AO AUTOR, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE CLÍNICA EQUIVALENTE.
DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADO COM DOENÇA RENAL CRÔNICA.
INICIOU TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA CREDENCIADA, MAS POSTERIORMENTE FOI INFORMADO QUE A CLÍNICA FOI DESCREDENCIADA DO PLANO, SEM AVISO PRÉVIO.
A SENTENÇA DEFERIU A TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NA CLÍNICA MENCIONADA.
RECORRE A REQUERIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA FOI ILEGAL; (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO NA CLÍNICA ONDE SE INICIOU O TRATAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O DESCREDENCIAMENTO DA REDE CREDENCIADA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM ALTERNATIVA EQUIVALENTE AO BENEFICIÁRIO VIOLA O ART. 17 DA LEI 9.656/98.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INDICAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO EQUIVALENTE PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO RENAL.2.
A RETIRADA DE CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA DURANTE TRATAMENTO EM CURSO, SEM A COMPROVAÇÃO DE OUTRA EQUIVALENTE, JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO NO LOCAL ONDE O TRATAMENTO FOI INICIADO, SOB PENA DE COMPROMETER O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 9.656/98.
SENTENÇA MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 19:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:18
Julgado virtualmente
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18/08/2025 17:16
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 13:47
Conclusos para decisão
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22/05/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 10:41
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 13:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 16:49
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2025 17:18
Processo Cadastrado
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30/04/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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