TJSP - 0001874-82.2013.8.26.0222
1ª instância - 02 Cumulativa de Guariba
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001874-82.2013.8.26.0222 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ativa - Industria, Comercio, Importação, Exportação, Montagem, Locação de Maquinas e Equipamentos Ltda -
Vistos.
Decisão nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil.
Manifeste-se a exequente quanto à aparente ocorrência da prescrição intercorrente, devendo, caso sustente a sua não ocorrência, indicar com precisão os respectivos marcos interrup-tivos, ficando ciente, ainda, quanto ao entendimento do Juízo acerca da aplicabilidade imediata do art. 921, §5º, do CPC ("§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, po- derá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as par-tes" (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)".
Desde logo, consigno que "[a] jurisprudência do STJ estabelece que diligências in-frutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor" (AgInt no AREsp 2.736.679/MS, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desem-bargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
Prazo: 15 (quinze) dias, na forma da lei.
No mesmo prazo, se desejar, a executada também poderá se manifestar.
Após, com a(s) manifestação(ões) ou decorrido"in albis" o prazo, retornem.
Intime(m)-se. - ADV: SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP) -
29/08/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 23:45
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/07/2025 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 23:27
Bloqueio/penhora on line
-
23/07/2025 23:27
Bloqueio/penhora on line
-
23/07/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2025 23:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2025 23:27
Expedição de Mandado.
-
23/07/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:27
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/12/2024 12:03
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
12/12/2022 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 15:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
27/06/2022 14:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2022.
-
06/04/2022 11:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
16/02/2022 13:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
17/12/2021 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 14:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
13/10/2021 14:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
20/09/2021 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 16:11
Ato ordinatório
-
01/12/2020 16:58
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 11:27
Expedição de Mandado.
-
16/03/2020 11:12
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 11:12
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2020 11:16
Proferido Despacho
-
03/03/2020 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2020 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2020 12:26
Penhora Deferida
-
03/02/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2019 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2019 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2019 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2019 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2019 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2019 11:24
Decisão
-
10/09/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2019 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2019 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2019 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 14:37
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
02/09/2019 10:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
28/08/2019 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2019 09:25
Proferido Despacho
-
26/08/2019 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2019 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 09:23
Recebidos os autos do Advogado
-
01/04/2019 12:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/03/2019 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2019 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2019 11:25
Ato ordinatório
-
03/10/2017 10:37
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2017 10:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/09/2017 11:32
Expedição de Certidão.
-
17/08/2017 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2017 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 17:04
Ato ordinatório
-
26/07/2017 00:00
Decisão
-
14/07/2017 11:30
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2017 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2017 13:25
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2017 10:25
Decisão
-
03/11/2016 11:48
Recebidos os autos do Advogado
-
03/11/2016 11:05
Recebidos os autos do Advogado
-
29/09/2016 16:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/09/2016 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2016 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2016 11:26
Ato ordinatório
-
26/09/2016 11:23
Expedição de Certidão.
-
03/08/2016 15:48
Autos no Prazo
-
03/08/2016 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2016 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2016 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2016 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2016 12:45
Expedição de Mandado.
-
19/07/2016 14:37
Bloqueio/penhora on line
-
18/06/2016 12:00
Serventuário
-
08/03/2016 11:59
Recebidos os autos do Advogado
-
08/03/2016 11:56
Recebidos os autos do Advogado
-
04/03/2016 10:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/02/2016 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2016 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2016 14:25
Ato ordinatório
-
04/12/2015 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2015 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2015 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2015 16:03
Recebidos os autos do Advogado
-
10/11/2015 12:17
Recebidos os autos do Advogado
-
30/09/2015 10:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/09/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2015 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2015 14:42
Ato ordinatório
-
17/09/2015 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2015 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2015 10:12
Recebidos os autos do Advogado
-
12/06/2015 09:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/06/2015 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2015 16:30
Expedição de Certidão.
-
25/05/2015 16:29
Recebidos os autos do Advogado
-
12/05/2015 09:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/04/2015 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2015 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2015 12:09
Expedição de Mandado.
-
31/03/2015 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2015 14:02
Recebidos os autos do Advogado
-
13/03/2015 11:54
Recebidos os autos do Advogado
-
06/03/2015 10:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/03/2015 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2015 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2015 14:19
Ato ordinatório
-
20/01/2015 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2015 14:40
Juntada de Mandado
-
20/11/2014 09:31
Expedição de Mandado.
-
06/11/2014 14:46
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2014 14:45
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2014 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2014 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2014 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2014 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2014 15:23
Decisão
-
23/07/2014 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2014 09:06
Recebidos os autos do Advogado
-
04/06/2014 11:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/06/2014 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2014 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2014 13:32
Ato ordinatório
-
21/05/2014 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2014 16:49
Serventuário
-
31/10/2013 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2013 12:24
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2013 16:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/09/2013 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2013 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2013 14:46
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
23/09/2013 14:37
Expedição de Certidão.
-
24/07/2013 00:00
Juntada de Mandado
-
11/07/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2013 00:00
Decisão
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
15/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
15/04/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2013
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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