02/09/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012587-04.2021.8.26.0007 (processo principal 0009066-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Dias de Oliveira -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS MAIA (OAB 181144/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório
28/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 09:48

Juntada de Certidão
23/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 21:01

Expedição de Carta.
20/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:19

Ato ordinatório
05/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 21:25

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:22

Reativação de Processo Suspenso
09/05/2024 22:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
09/05/2024 16:34

Mudança de Magistrado
25/08/2023 13:09

Expedição de Carta precatória.
31/07/2022 15:52

Expedição de Certidão.
31/07/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 15:55

Incidente Processual Instaurado
05/07/2022 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:52

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 16:00

Expedição de Carta.
20/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 14:12

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:58

Expedição de Carta.
03/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 17:40

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 16:49

Proferido Despacho
02/03/2022 13:09

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2022.
22/01/2022 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2022 11:39

Expedição de Carta.
16/12/2021 13:51

Proferido Despacho
15/12/2021 17:51

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:50

Desentranhado o documento
15/12/2021 17:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006341-07.2025.8.26.0048

Romeu Bozzo

Oscar Francisco de Moraes Junior

Advogado: Eduardo Birkman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0012398-05.2025.8.26.0001

Rosana Oliveira Bastos

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Mateus Nobre Granjo Lelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0006245-57.2024.8.26.0302

Joao Garcia

Wagner Francisco Herrera

Advogado: Cicero Romao Batista Marcoantonio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1005646-70.2022.8.26.0529

Gc Locacao de Equipamentos LTDA

Voitel LTDA.

Advogado: Marcos Paulo Passoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0011685-93.2025.8.26.0562

Luciana Casartelli Alves

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Marcos Cesar de Souza Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 13:19

Exibir Processo