26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007914-89.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Claudio Gomes de Azevedo - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso interposto pela entidade ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO.

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.

A ENTIDADE RÉ BUSCA, EM SUMA, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PERSEGUE, TAMBÉM, A GRATUIDADE.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE APELANTE DO RECURSO ADESIVO, QUE TAMBÉM INTERPÔS CONTRARRAZÕES, DEVIDAMENTE NOTIFICADA E NÃO REGULARIZADA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA.

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, ARTIGO 76, §2º,I).

RECURSO NÃO CONHECIDO E CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECEM ANÁLISE. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SUA VEZ, DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO.

CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE REVELA MAIS ESCORREITO, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

MONTANTE DE R$ 1.200,00 QUE É SUFICIENTE A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. 6.INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP, POR CONTA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DA ENTIDADE RÉ NÃO CONHECIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/07/2025 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:18

Expedição de Carta.
27/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:40

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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