09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009711-35.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wesner Cesar Alves - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por WESNER CÉSAR ALVES em face do BANCO BMG S/A aduzindo, em síntese, que teve seu nome negativado pelo requerido e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária por contrato que desconhece e não celebrou.

O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação a fls. 229/240, bem como juntou documentos a fls. 241/271.

Houve réplica a fls. 279. É o relato.

Decido.

O artigo 70 da Lei n. 13.105/15 (CPC) trata de um dos pressuposto processuais para propositura de uma ação.

Vejamos: "Art. 70.

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." (sic e destacado aqui) Sendo um pressuposto de validade do processo, o momento adequado para o réu alegar incapacidade processual é nas preliminares da contestação, consoante regra do artigo 337, inciso IX, do CPC, o que não foi realizado.

Vejamos: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;" (sic e destacado aqui).

No entanto, a ausência da capacidade de estar em juízo é considerada matéria de ordem pública e, neste sentido, pode ser conhecida de ofício (artigo 337, parágrafo 5º, do CPC) e suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (artigo 485, inciso IV e parágrafo 3º, do CPC).

O documento juntado a fls. 270 dá conta de que o autor recebe "BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA", em data anterior a distribuição desta ação, quando, em tese, o autor já estava incapaz para os atos de vida civil.

Neste sentido, de ofício, reconheço a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, suspendo o processo pelo prazo de 30 (dias) dias, para que seja sanado o vício pelo autor (artigo 76 caput e 352, do CPC), para os termos do artigo 71 do CPC: "Art. 71.

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei." (sic e destacado aqui). É que a a representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processual dos sujeitos.

Observo que a recusa ou o decurso do prazo sem atendimento, importará na extinção do processo (artigos 76, parágrafo 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos do CPC).

Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
08/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:44

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:47

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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