29/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008461-14.2024.8.26.0068 (processo principal 1021091-22.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Martins Cerveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Alega a executada que por erro material apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos principais da fase de conhecimento e não nos autos deste incidente, pleiteando a reconsideração da decisão de fls. 68.

O artigo 525 caput do CPC, é expresso ao estabelecer que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos próprios autos do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

O protocolo de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos principais constitui erro grosseiro e inescusável, insuscetível de ser sanado pelo princípio da fungibilidade ou pela instrumentalidade das formas.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ajuizamento de peça em juízo ou autos equivocados caracteriza erro grosseiro, não sendo possível atribuir-lhe efeito interruptivo ou suspensivo do prazo (STJ, EDcl no REsp 1.492.595/PR, Terceira Turma, DJe 26/09/2016).

Desta forma, mantenho a decisão de fls. 68, não objeto de agravo, pelos próprios fundamentos.

Arquivem-se os presentes autos, diante da sentença de extinção da execução, proferida aos 18/03/2025 (fl. 57), friso, sem interposição de recurso, já tendo o credor levantado os valores depositados.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP), THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:33

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:08

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:31

Ato ordinatório
30/10/2024 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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