26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003963-57.2021.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Associação dos Proprietários de Imoveis No Residencial Zurich Dorf - Apelado: Rotavi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Adilson Miranda Soares - Apelada: Silvana Octavio de Oliveira Soares - Apelado: Flaviano Fernandes da Silva - Apelada: Francislene de Oliveira Silva - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE, DADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO.

A ENTIDADE AUTORA APELA, PUGNANDO, EM SUMA, PELA OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONRAR COM AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, DE SETEMBRO DE 2016 EM DIANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A COBRANÇA É INVIÁVEL POIS OS TÍTULOS QUE VINCULAM OS RÉUS SÃO POSTERIORES À LEI Nº 13.465/2017, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO ATO OBRIGACIONAL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. 2.

ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO TEMA Nº 492, DO C.

STF, E DO TEMA Nº 882, DO C.

STJ. 3.

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Anna Carolina Barbosa Almeida Mendonça (OAB: 467910/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/05/2025 16:37

Petição Juntada
08/05/2025 16:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 12:13

Contrarrazões Juntada
08/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 16:36

Apelação/Razões Juntada
13/02/2025 16:25

Apelação/Razões Juntada
21/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:44

Remetido ao DJE
20/01/2025 18:54

Julgada improcedente a ação
05/11/2024 13:51

Conclusos para Sentença
09/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:46

Especificação de Provas Juntada
13/05/2024 15:07

Especificação de Provas Juntada
13/05/2024 15:07

Réplica Juntada
26/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:50

Remetido ao DJE
27/03/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 10:15

Contestação Juntada
01/02/2024 14:01

Documento Juntado
15/12/2023 12:55

Petição Juntada
11/12/2023 17:09

Edital de Citação Expedido
07/12/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:43

Remetido ao DJE
05/12/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:16

Petição Juntada
10/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:53

Remetido ao DJE
08/08/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/08/2023 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/06/2023 09:44

Mandado de Citação Expedido
26/06/2023 09:44

Mandado de Citação Expedido
11/05/2023 16:26

Petição Juntada
28/04/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:39

Remetido ao DJE
26/04/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:55

Petição Juntada
23/01/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:43

Remetido ao DJE
19/01/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 14:23

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/01/2023 14:23

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/12/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:06

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/12/2022 00:48

Remetido ao DJE
08/12/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 15:21

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:06

Petição Juntada
04/11/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:33

Remetido ao DJE
03/11/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 12:27

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/10/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 14:16

Petição Juntada
19/09/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:39

Remetido ao DJE
15/09/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 14:18

Petição Juntada
27/07/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:41

Remetido ao DJE
25/07/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 14:41

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:15

Petição Juntada
02/06/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:50

Remetido ao DJE
31/05/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:50

Remetido ao DJE
13/04/2022 15:26

Decisão
13/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:57

Petição Juntada
09/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:45

Remetido ao DJE
07/03/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2022 12:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/02/2022 12:04

Carta Expedida
21/12/2021 23:05

Suspensão do Prazo
16/12/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 15:15

Petição Juntada
29/11/2021 23:14

Suspensão do Prazo
24/11/2021 03:13

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:23

Remetido ao DJE
23/11/2021 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 10:22

Petição Juntada
08/10/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 09:33

Remetido ao DJE
01/10/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 12:01

AR Positivo Juntado
21/09/2021 10:01

AR Positivo Juntado
18/09/2021 13:01

AR Positivo Juntado
18/09/2021 13:01

AR Positivo Juntado
18/09/2021 07:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
09/09/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 09:09

Remetido ao DJE
03/09/2021 16:17

Carta Expedida
03/09/2021 16:17

Carta Expedida
03/09/2021 16:16

Carta Expedida
03/09/2021 16:16

Carta Expedida
03/09/2021 16:16

Carta Expedida
03/09/2021 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2021 16:01

Conclusos para decisão
03/09/2021 15:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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