29/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005138-74.2019.8.26.0068 (apensado ao processo 0029149-95.2004.8.26.0068) (processo principal 0029149-95.2004.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Luana Fernandes Miranda - - Edicarlo Fernandes Miranda - Manoel Gilson Pereira Santos e outros - De proêmio, insta destacar que a relação entre a pessoa jurídica cujo véu corporativo se almeja levantar e os autores tem cunho essencialmente civil, uma vez que deriva da execução de título judicial oriundo de acordo firmado nos autos principais.

Sendo assim, para que haja a desconsideração pretendida, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam a insolvência e o abuso de personalidade jurídica, consoante o disposto na Teoria Maior da Desconsideração, adotada expressamente pelo Código Civil de 2002.

Ante o exposto, bem como por cautela, para se evitar futura alegação de nulidade, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes indiquem provas cujo teor demonstre o supracitado abuso de personalidade jurídica.

Por fim, assinala-se que a pertinência da dilação probatória deverá ser indicada de forma expressa, sob pena de indeferimento e preclusão.

Caso o prazo para indicar provas decorra in albis, aloque-se imediatamente para a fila de decisões interlocutórias, pois o incidente de desconsideração se resolve por decisão, não por sentença. - ADV: MARIA CECILIA BASSAN (OAB 122546/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), MARIA CECILIA BASSAN (OAB 122546/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:15

Reativação do Processo
23/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
09/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
09/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/01/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:54

Juntada de Ofício
17/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:48

Expedição de Ofício.
19/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 11:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/03/2024 11:23

Publicação de Edital Juntada
13/12/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:23

Ato ordinatório
12/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 10:15

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:15

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:15

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:15

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:15

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:14

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:14

Expedição de Carta.
12/12/2022 10:14

Expedição de Carta.
20/10/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 13:05

Juntada de Carta precatória
08/12/2021 01:45

Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção
02/08/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 17:42

Juntada de Carta precatória
21/05/2021 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 17:32

Ato ordinatório
19/02/2021 17:29

Expedição de Carta precatória.
10/02/2021 15:19

Expedição de Carta precatória.
10/02/2021 15:12

Expedição de Mandado.
07/01/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 16:08

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2020 16:05

Apensado ao processo
05/11/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 13:48

Ato ordinatório
10/03/2020 13:35

Juntada de Carta precatória
23/07/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 13:17

Ato ordinatório
16/05/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 10:00

Expedição de Certidão.
09/05/2019 10:00

Expedição de Certidão.
09/05/2019 09:59

Expedição de Carta precatória.
06/05/2019 17:55

Ato ordinatório
06/05/2019 17:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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