TJSP - 1001605-92.2024.8.26.0431
1ª instância - 02 Cumulativa de Pederneiras
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 23:45
Suspensão do Prazo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-92.2024.8.26.0431 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apda: Hildete Luiz Oliveira dos Santos - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso interposto pela entidade ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação.
V.U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES.I.
CASO EM EXAME: 1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.
A ENTIDADE RÉ BUSCA, EM SUMA, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
PERSEGUE, TAMBÉM, A GRATUIDADE.
A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO FIXADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE. (III) VERIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE APELANTE DO RECURSO ADESIVO, QUE TAMBÉM INTERPÔS CONTRARRAZÕES, DEVIDAMENTE NOTIFICADA E NÃO REGULARIZADA.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (CPC, ARTIGO 76, §2º,I).
RECURSO NÃO CONHECIDO E CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECEM ANÁLISE. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SUA VEZ, DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA MAJORAÇÃO.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRERÁ A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A FIXAÇÃO.
POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C.
STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS, DOS DANOS MORAIS, DESDE O PRIMEIRO DESCONTO, QUANDO INICIADO O ILÍCITO.
OS VALORES DESCONTADOS SOFRERÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.
CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE REVELA MAIS ESCORREITO, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
MONTANTE DE R$ 1.200,00 QUE É SUFICIENTE A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. 6.
INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP, POR CONTA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DA ENTIDADE RÉ NÃO CONHECIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/07/2025 08:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 11:34
Conclusos para decisão
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15/07/2025 10:52
Conclusos para despacho
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14/07/2025 21:24
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/06/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/06/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 14:52
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 20:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/04/2025 05:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/03/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 16:25
Julgada Procedente a Ação
-
29/12/2024 17:32
Conclusos para decisão
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27/12/2024 15:25
Conclusos para despacho
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19/12/2024 22:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/12/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 11:00
Conclusos para decisão
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19/11/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/10/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/09/2024 21:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/09/2024 16:30
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 10:00:00, 2ª Vara.
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15/08/2024 13:50
Conclusos para despacho
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14/08/2024 21:06
Juntada de Petição de Réplica
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26/07/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/07/2024 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2024 17:03
Juntada de Petição de contestação
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09/07/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/07/2024 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2024 07:36
Juntada de Certidão
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01/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/06/2024 15:02
Expedição de Carta.
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28/06/2024 15:01
Recebida a Petição Inicial
-
27/06/2024 11:01
Conclusos para despacho
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26/06/2024 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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