26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001428-63.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Emilia Benedito Pinto - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Magistrado(a) Paulo Toledo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento a ele, nos termos da fundamentação.

V.U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

ASSOCIAÇÃO.

COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE.

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DECLARAR AS COBRANÇAS INEXIGÍVEIS E CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS.

A PARTE AUTORA APELA, BUSCANDO, EM SUMA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FICARAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS E A SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.

INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025, POIS NÃO SE TRATA DE DESCONTO ASSOCIATIVO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DE COBRANÇA LANÇADA EM CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO DISTINTA. 2.

INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO JÁ RECONHECIDA, A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES. 3.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO JÁ DETERMINADA. 4.

DANOS MORAIS QUE, DE SEU TURNO, FICARAM CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O DESCONTO INDEVIDO COMPROMETEU MAIS DE 5% DOS PROVENTOS DA AUTORA, DEPOSITADOS EM MESMA CONTA, TENDO ELA SE INSURGIDO ANTES DE DECORRIDO UM ANO DO INÍCIO DAS COBRANÇAS, A DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE. 5.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE TANTO, PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jordemo Zaneli Junior (OAB: 90882/SP) - Gabriela Oliveira (OAB: 40903/ES) - Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Sala 702 - 7º andar
16/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:24

Ato ordinatório
09/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 17:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 13:20

Expedição de Carta.
26/04/2024 22:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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