12/09/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017719-51.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vanessa Bessa Pereira - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC).

Determino a anulação do auto de infração de n.

I50-0479006, afastando os demais efeitos do ato, inclusive aqueles relacionados à pontuação e à multa.

Condeno, ainda, a requerida a restituir à autora R$ 133,76 (cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos).

Tal montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação.

A partir da vigência da EC n. 113/21, incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora.

Sem verbas sucumbenciais nesta instância. - ADV: GLAUBER SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 236654/SP)
01/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:29

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:31

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 08:46

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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