05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007866-65.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carbax Comercial Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado do Parana -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que o autor busca a condenação da ré a cobrir o conserto do veículo.

A ré, por sua vez, afirma inexistir obrigação de cobertura diante da ausência de previsão regimental e do agravamento do risco pelo cooperado.

Decido.

Não há questões processuais pendentes.

As partes são legítimas e possuem interesse de agir.

No mais, os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela contestação.

Consigno, inicialmente, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é remansosa no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular, e ,portanto, ao presente caso, independentemente da natureza jurídica cooperativa sem fins lucrativos da ré.

Nesse sentido: "APELAÇÃO - Contrato de proteção veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da cooperativa protetora veicular - Alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão de se tratar de atividade cooperativa e haver relação de insumo entre as partes contratantes - Rejeição - Contrato que em muito se assemelha ao de seguro de dano, devendo ser tratado como tal - Vulnerabilidade da parte dependente do serviço prestado pela cooperativa protetora - Culpa do usuário do serviço pela demora do conserto do automóvel não demonstrada - Evidência dos empecilhos criados pela cooperativa, com comportamento contraditório - Ilicitude da adoção de peças usadas ou paralelas no reparo, o que equivale à não reparação integral do dano preconizada no artigo 944 do Código Civil - Perda total do veículo sob seu aspecto econômico demonstrada nos autos - Dano moral comprovado - Valor da indenização que demanda minoração - Quantia de R$ 5.000,00 que se coaduna com os escopos da indenização e se compatibiliza com as circunstâncias do caso concreto - Minoração da indenização por danos moral que não gera sucumbência - Súmula 326 do C.

STJ - Honorários advocatícios majorados - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1008316-90.2021.8.26.0602; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba; Data do Julgamento: 19.02.2024; Data de Registro: 19.02.2024).

Diante da controvérsia sobre a causa do incêndio, defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes (fls. 260/261 e 276/277), a fim de se constatar se o autor agravou o risco que resultou no incêndio do veículo, e, em caso afirmativo, se era previsível o agravamento dos danos com a ignição, ou se o incêndio foi ocasionado por circuito elétrico gerado pela colisão frontal, bem como qual o valor do reparo.

Para tanto, nomeio como perito judicial Eduardo Oliveira de Mercuri, que deverá ser intimado, por intermédio do Portal de Auxiliares da Justiça, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão suportados, proporcionalmente, pelas partes.

Providencie-se, portanto, o cadastro da nomeação do perito no portal de auxiliares da justiça.

Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem seus quesitos, em quinze dias.

Nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar assistentes técnicos.

Com a vinda do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários em favor do perito e, na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem.

Quanto ao pedido de designação de audiência feito pela ré (fls. 261), observo que a prova, no caso em análise, é essencialmente documental.

Necessária a averiguação da causa do incêndio, bem como dos danos existentes e valor de reparo, o que somente pode ser constatado em perícia.

Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de designação audiência de instrução e julgamento.

Caso observe sua necessidade, será designada posteriormente.

Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SOARES (OAB 459423/SP), EDUARDO CAETANO DE CARVALHO (OAB 487927/SP), JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO (OAB 464853/SP), MARCIO CAMARGO (OAB 77923/PR)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
31/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:29

Expedição de Carta.
28/05/2025 09:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:43

Não confirmada a citação eletrônica
04/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:28

Expedição de Mandado.
04/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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