TJSP - 1000545-73.2025.8.26.0100
1ª instância - 41 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-73.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Bloom Bpo Financeiro Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR BLOOM BPO FINANCEIRO LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE E INEXIGÍVEIS AS PARCELAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.
A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.
A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.
MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/07/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/07/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 11:48
Realizado cálculo de custas
-
11/06/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 19:39
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/05/2025 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 16:48
Decisão Determinação
-
22/05/2025 08:44
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 11:54
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 11:54
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/05/2025 03:22
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:47
Julgada Procedente a Ação
-
15/04/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 19:37
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 19:12
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 22:10
Juntada de Petição de Réplica
-
20/03/2025 16:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 19:38
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 15:59
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2025 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2025 08:08
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 15:06
Expedição de Carta.
-
21/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 09:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/01/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
06/01/2025 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014921-39.2020.8.26.0068
Bradesco Saude S/A
Gtw Infra Instalacoes Eireli
Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2020 15:46
Processo nº 1007819-26.2024.8.26.0229
Supermercados Vila Economia LTDA.
Itau Unibanco SA
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 11:16
Processo nº 0001729-66.2025.8.26.0008
Karina Miyuki Shimizu
Nubank S/A
Advogado: Tabata Nistarda Farbo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/06/2024 20:48
Processo nº 1185112-16.2023.8.26.0100
Banco Santander
Jhonata Costa Almeida
Advogado: Ricardo Ramos Benedetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/12/2023 17:02
Processo nº 0006715-27.2025.8.26.0602
Cristina Toshie W Ikenaga
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Thais Takahashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2024 15:22