02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007713-42.2013.8.26.0108 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Claro S/A - Apelado: Município de Cajamar - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz.

Acórdão com o 4º juiz - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO POR OBJETO A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL, PARA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES.

DESCABIMENTO.

O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE Nº 776.594/SP, TEMA Nº 919, STF, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA SUA INSTITUIÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 09.12.2022, RESSALVANDO AÇÕES AJUIZADAS ATÉ ESSA DATA.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 25.06.2012, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador) - 1º andar
26/05/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 16:02

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 11:01

Suspensão do Prazo
06/04/2025 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2025 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 05:44

Apelação/Razões Juntada
24/02/2025 11:27

Decurso de Prazo
22/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
20/02/2025 19:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2025 14:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/01/2025 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2024 01:43

Suspensão do Prazo
14/12/2024 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/12/2024 19:08

Embargos de Declaração Juntados
04/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 00:03

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:24

Julgada improcedente a ação
02/12/2024 10:58

Conclusos para Sentença
02/11/2024 05:44

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
01/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
25/10/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:40

Remetido ao DJE
04/05/2022 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/03/2022 12:07

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:42

Petição Intermediária Digitalização Juntada
10/08/2021 18:55

Processo Digitalizado
09/08/2021 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/06/2021 17:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/03/2019 12:34

Petição Juntada
27/03/2019 12:34

Petição Juntada
27/03/2019 12:33

Petição Juntada
22/02/2019 14:44

Arquivado Provisoriamente
13/02/2019 13:40

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 10:22

Remetido ao DJE
29/01/2019 11:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/02/2017 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2016 11:17

Especificação de Provas Juntada
15/04/2016 11:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 12:34

Remetido ao DJE
05/04/2016 12:23

Proferido Despacho
21/09/2015 15:39

Réplica Juntada
17/06/2015 12:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 15:13

Remetido ao DJE
19/05/2015 14:47

Ato ordinatório
12/09/2014 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/07/2014 14:55

Proferido Despacho
20/05/2014 12:01

Apensado ao processo
09/04/2014 15:32

Petição Juntada
09/04/2014 15:32

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2013 15:20

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/10/2013 15:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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