02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2364246-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Eduardo Faria Calza (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Seb Sistema Educacional Brasileiro S.a. - Escola Pueri Domus Unidade Iv – Aclimação - Agravada: Ana Paula Pinto da Costa - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Danilo Cesar Herculano Correia (OAB: 274940/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 09:17

Recurso Especial
14/07/2025 12:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:05

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
01/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:45

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:04

Prazo
07/05/2025 19:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:57

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/05/2025 11:55

Unificação Pai
07/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:54

Julgado virtualmente
09/04/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:16

Despacho
01/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:42

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 00:00

Publicado em
30/03/2025 18:43

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/03/2025 18:43

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/03/2025 21:10

Expedição de Certidão.
29/03/2025 21:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/03/2025 20:54

Prazo
28/03/2025 20:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/03/2025 09:01

Acórdão registrado
27/03/2025 07:20

Julgado virtualmente
24/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 17:49

Despacho
04/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:13

Prazo
03/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 19:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:51

Parecer - Prazo - 30 dias
22/01/2025 16:38

Prazo
22/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/01/2025 18:58

Despacho
07/01/2025 12:19

Conclusos para decisão
23/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 14:11

Prazo
28/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/11/2024 00:24

Antecipação de tutela
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:00

Distribuído por sorteio
26/11/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/11/2024 12:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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