26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502431-49.2024.8.26.0047 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - D.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inc.

I, do CPC, para: a) APLICAR ao adolescente L.

M. da S.

P. as medidas previstas no artigo 101 do ECA, incisos: III - "matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental" e V - "requisição de tratamento psicológico" b) APLICAR à requerida as medidas previstas no artigo 129 do ECA, incisos: V - "obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar" e VI obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; c) CONDENAR a requerida pela prática de infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA, aplicando-lhe multa no piso legal de 3 (três) salários-mínimos.

Por fim, visando o melhor interesse do adolescente, FACULTO à ré a substituição da condenação pela frequência a 10 (dez) sessões no CREAS ou em um dos CRAS do município de residência da requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários; intime-se a ré para que exerça a opção de pagar a multa ou frequentar os atendimentos no CREAS ou no CRAS, hipótese em que a Serventia deverá encaminhar ofício à entidade escolhida solicitando o acompanhamento e envio de relatório no final dos atendimentos.

E torne concluso o feito para designação de audiência de advertência do adolescente e sua responsável legal.

Caso a ré opte pelo pagamento ou não compareça, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA (OAB 142830/SP)
16/08/2024 16:55

Mandado devolvido #{resultado}
16/08/2024 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:50

Recebidos os autos
01/08/2024 12:06

Recebidos os autos
01/08/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2024 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:24

Mandado devolvido #{resultado}
23/07/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 17:11

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2024 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2024 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2024 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2024 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2024 13:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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