TJSP - 0001562-22.2025.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001562-22.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ROSANGELA DA SILVA SENA MARQUES -
Vistos.
Trata-se de pedido de remição pela realização do Exame Nacional do Ensino Médio de ROSANGELA DA SILVA SENA MARQUES, CPF: *37.***.*73-43, MT: 1386471-5, RG: 38.105.942.
Para que haja remição, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio.
Em outras palavras, a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que estudam por contra própria (ENCCEJA e ENEM) ou frequentando curso regular de ensino durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento previamente à inclusão no sistema prisional.
Assim, para apreciação do pedido de remição, a unidade prisional deverá apresentar documento que ateste a escolaridade do(a) sentenciado(a) quando da inclusão no sistema prisional junto à Secretaria da Educação.
No mais, deverá informar se o(a) sentenciado(a) frequentou curso de ensino fundamental ou médio e o período.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra.
Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROSANGELA DA SILVA SENA MARQUES. - ADV: RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 359594/SP) -
25/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2025 18:11
Conclusos para despacho
-
23/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 07:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/08/2025 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 23:59
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 23:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/08/2025 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 20:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/08/2025 20:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/08/2025 20:52
Recebidos os autos do Outro Foro
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15/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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15/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/08/2025 17:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
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08/08/2025 16:46
Conclusos para decisão
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07/08/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 10:25
Homologado o Cálculo
-
03/02/2025 08:58
Conclusos para decisão
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31/01/2025 17:05
Conclusos para despacho
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30/01/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 16:32
Expedição de Ofício.
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30/01/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 12:43
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/01/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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